Os poderes administrativos são prerrogativas instrumentais conferidas aos agentes públicos para que, no desempenho de suas atividades, alcancem o interesse público.

A alternativa correta é letra A)  O exercício do poder de polícia compreende 4 fases distintas, denominadas de ciclos de polícia: ordem, consentimento, fiscalização e sanção.

Gabarito: Letra A

Os poderes administrativos são prerrogativas instrumentais conferidas aos agentes públicos para que, no desempenho de suas atividades, alcancem o interesse público.

(OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. SP: Método, 2017 pg.253)

Considerando a temática Poderes Administrativos, assinale a alternativa correta.

a)  O exercício do poder de polícia compreende 4 fases distintas, denominadas de ciclos de polícia: ordem, consentimento, fiscalização e sanção.

CERTO. O poder de polícia consiste na prerrogativa do Estado em restringir ou limitar direitos individuais em prol do interesse coletivo. Esse poder está dividido em 04 ciclos ou fases: ordem, consentimento, fiscalização e sanção.

Nas palavras de Rafael Oliveira:

a) ordem: é a norma legal que estabelece, de forma primária, as restrições e as condições para o exercício das atividades privadas;

b) consentimento: é a anuência do Estado para que o particular desenvolva determinada atividade ou utilize a propriedade particular. [...]

c) fiscalização: é a verificação do cumprimento, pelo particular, da ordem e do consentimento de polícia (ex.: fiscalização de trânsito, fiscalização sanitária etc.) [...]; e

d) sanção: é a medida coercitiva aplicada ao particular que descumpre a ordem de polícia ou os limites impostos no consentimento de polícia (ex.: multa de trânsito, interdição do estabelecimento comercial irregular, apreensão de mercadorias estragadas etc.).

 

(OLIVEIRA, Rafael Rezende. Curso de Direito Administrativo, 6ª edição. Método, 03/2018. VitalBook file. pág. 273)

Logo, item correto.

b)  São características ou atributos do poder disciplinar: discricionariedade, coercibilidade e autoexecutoriedade.

ERRADO. As características trazidas na alternativa referem-se ao Poder de Polícia, e não ao poder disciplinar.

Assim, item incorreto.

c)   O poder de polícia é inerente apenas às atividades de polícia judiciária.

ERRADO. O Poder de Polícia aplica-se tanto às atividades administrativas, quanto às atividades de polícia judiciária.

No âmbito administrativo, o poder de polícia confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público.

É por meio do poder de polícia que a administração fiscaliza estabelecimentos comerciais quanto à higiene, estabelece a correta ocupação do espaço territorial, concede o usufruto de espaços públicos ao particular, entre outros.

O art. 78 do Código Tributário Nacional prevê:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Já a polícia judiciária refere-se à atividade policial no âmbito das delegacias de polícias, e tem por finalidade a repressão criminosa, sendo regido pelo Código de Processo Penal.

Sendo assim, item incorreto.

d)  Caracteriza-se desvio de poder a atuação do agente público que extrapola a competência delimitada na lei.

ERRADO. O abuso de poder no âmbito administrativo pode ocorrer de duas formas: excesso de poder e desvio de poder.

O excesso de poder refere-se aos atos praticados extrapolando a competência legal.

O desvio de poder refere-se ao desvio de finalidade, ocorrendo quando o agente pratica o ato dentro da sua competência, mas para fim diverso do pretendido em lei.

Portanto, item incorreto.

e)  Ao disciplinar determinada rotina administrativa interna, a Administração Pública está exercendo seu poder disciplinar.

ERRADO. A disciplina da rotina administrativo ocorre mediante a utilização do poder regulamentar, e não do poder disciplinar, como afirma a alternativa.

Diante do exposto, nosso gabarito é a Letra A.