A atuação da Administração no exercício do poder de polícia, de acordo com os limites do regime jurídico administrativo que a informa,
- A) é dotada de exigibilidade, representada por meios indiretos de coerção, como aplicação de multa, e, quando expressamente previsto em lei, de auto-executoriedade, que autoriza a Administração a por em execução suas decisões, sem necessidade de ordem judicial.
- B) corresponde a atividades de natureza negativa, impondo aos particulares vedações ou restrições no exercício de seus direitos em prol do interesse público, daí porque as atividades positivas, como concessão de licenças e autorizações, escapam a tal atuação, configurando prestação de serviço público.
- C) é exercida exclusivamente mediante atos materiais praticados pela Administração, de conteúdo preventivo ou repressivo, não abrangendo os atos normativos que estabeleçam, em caráter geral e impessoal, restrições ou limitações ao exercício de atividades privadas.
- D) é exercida nos limites e condições autorizados por lei, o que significa que não comporta margem de discricionariedade pela Administração, correspondendo a atos materiais de natureza vinculada e sempre de cunho repressivo.
- E) corresponde apenas à polícia judiciária, responsável pela repressão de crimes e proteção à segurança e à ordem pública, sendo as restrições e limitações às atividades econômicas impostas aos particulares campo reservado à atividade de regulação estatal.
Resposta:
A alternativa correta é letra A) é dotada de exigibilidade, representada por meios indiretos de coerção, como aplicação de multa, e, quando expressamente previsto em lei, de auto-executoriedade, que autoriza a Administração a por em execução suas decisões, sem necessidade de ordem judicial.
Gabarito: Letra A.
O poder de polícia conta com atributos próprios: coercibilidade, discricionariedade e autoexecutoriedade. A autoexecutoriedade é dividida em executoriedade e exigibilidade. Pela executoriedade, o Estado conta com poderes de coerção diretos, ou seja, pode operacionalizar sua decisão e socorrer-se, inclusive, de força física. Já, pela exigibilidade, o Estado poderá apenas se utilizar de meios indiretos de força. Daí a correção do quesito.
Abaixo, os erros:
Na letra B, o poder de polícia é atividade negativa, embora, em alguns casos, possa passar a ideia de um dever de agir, como nas licenças. Mas, ao fim, o Estado não quer que o particular faça. E o serviço público é positivo, o Estado confere ao particular a fruição de determinado direito.
Na letra C, o poder de polícia recebe uma definição ampla. É ampla porque, além dos atos executórios e materiais da Administração, há o trabalho normativo a cargo do Legislativo e normativo como tarefa do Executivo.
Na letra D, um dos atributos é a discricionariedade.
Na letra E, a polícia administrativa é, inclusive, o típico poder de polícia. A judiciária é própria de determinadas corporações, como é o caso, na União, da Polícia Federal.
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