Julgue o seguinte item a respeito dos poderes da administração pública.
A coercibilidade é um atributo que torna obrigatório o ato praticado no exercício do poder de polícia, independentemente da vontade do administrado.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Certo
Gabarito: CERTO.
O poder de polícia é o poder que a administração pública tem de limitar, condicionar e restringir a propriedade, as atividades e a liberdade das pessoas, ajustando-as ao interesse da coletividade (interesse público).
O poder de polícia goza de alguns atributos, que nada mais são do que qualidades e prerrogativas que a administração poderá utilizar no exercício do poder de polícia.
Os atributos são um DICA sensacional para sua prova: DIscricionariedade; Coercibilidade; Autoexecutoriedade.
A questão fala do atributo da coercibilidade (ou Imperatividade, termo adotado por alguns autores). Segundo o mesmo, o ato de poder de polícia é imposto ao administrado independentemente de sua concordância, constituindo, por isso, uma obrigação. O Estado utiliza esse atributo por meios indiretos de coerção. Ex.: Se particular estacionar em lugar proibido, administração pública aplica multa.
Desse modo, confirmamos o gabarito da questão.
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