A respeito dos poderes administrativos, assinale a opção correta.

A alternativa correta é letra D) A possibilidade de a administração pública restringir o gozo da liberdade individual em favor do interesse da coletividade decorre do poder de polícia.

A resposta é letra “D”.

O poder de polícia é a prerrogativa de que dispõe o administrador de limitar, de restringir e de condicionar bens, direitos e atividades em prol do interesse coletivo ou da proteção do próprio Estado. É atividade essencialmente negativa, pois o Estado deseja que você não faça. Marcado pelos atributos da coercibilidade, discricionariedade e autoexecutoriedade.

Os demais itens estão errados. Abaixo:

Na letra A, a decisão de recursos administrativos, a edição de atos de caráter normativo e matéria de competência exclusiva não admitem delegação. E matéria de competência exclusiva não admite avocação. Porém, não há proibição de o poder disciplinar ser delegado ou mesmo avocado. Veja o exemplo da avocação procedida pelo Conselho Nacional de Justiça, que pode inclusive acarretar a aposentação compulsória do magistrado.

Na letra B, o poder de polícia não se confunde com o disciplinar. Este atinge os que têm vínculo especial com a Administração. Não é o caso dos particulares multados por desvios no trânsito. Isso decorre do poder de polícia.

Na letra C, o poder regulamentar é o que confere ao chefe do Executivo editar atos regulamentares para dar fiel execução às leis. São atos secundários.

Na letra E, entre a Administração Direta e Indireta não há hierarquia. O que existe é controle por vinculação. Portanto, se a União controla a Petrobras (sociedade de economia mista), fá-lo com base no controle finalístico, supervisão ministerial e inexistência de subordinação e hierarquia.