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No que se refere às características do poder de polícia e ao regime jurídico dos agentes administrativos, julgue o item que se segue.
As multas de trânsito, como expressão do exercício do poder de polícia, são dotadas de autoexecutoriedade.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Errado
O item está ERRADO.
O poder de polícia é a prerrogativa de a Administração condicionar nossas liberdades, nossas coisas e atividades. Esse poder, à semelhança dos atos administrativos, conta com atributos, são eles: coercibilidade, autoexecutoriedade e discricionariedade.
Pela autoexecutoriedade, a Administração pode operacionalizar diretamente seus atos, sem depender de guarida, de manifestação pelo poder judiciário. É uma regra que cede espaço, no entanto, para exceções, é o caso da cobrança de multa. As multas são executadas no poder judiciário, daí o erro do quesito.
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