As taxas são cobradas em razão de atividades que o poder público realiza para o contribuinte, subdividindo-se em taxas de serviços e taxas de polícia, de tal forma que “as normas de arrecadação tributária se inserem dentro do Direito Administrativo”. Considerando o assunto, assinale a alternativa correta.

A alternativa correta é letra B) É legitima a cobrança da taxa de incêndio, como contraprestação essencial, específico e divisível.

Gabarito: Letra B

As taxas são cobradas em razão de atividades que o poder público realiza para o contribuinte, subdividindo-se em taxas de serviços e taxas de polícia, de tal forma que “as normas de arrecadação tributária se inserem dentro do Direito Administrativo”. Considerando o assunto, assinale a alternativa correta.

a)  As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

ERRADO. Na forma do art. 145, §2º da CF, as taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.

Veja:

Art. 145, § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Nesse sentido, vale ressaltar os termos da Súmula Vinculante n. 29 do STF, a saber:

“É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.”

Dessa forma, alternativa incorreta.

b)  É legitima a cobrança da taxa de incêndio, como contraprestação essencial, específico e divisível.

CERTO. Em decisão proferida pelo STF, ficou decidido que é legítima a cobrança de taxa em razão da prevenção de incêndios, enquanto contraprestação a serviço essencial, específico e divisível.

Veja:

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

 

I - É legítima a cobrança da Taxa cobrada em razão da prevenção de incêndios, porquanto instituída como contraprestação a serviço essencial, específico e divisível. Precedentes.

II - Agravo regimental improvido.

 

Fonte: STF; AI 677891 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 17/03/2009, DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-21 PP-04332 LEXSTF v. 31, n. 364, 2009, p. 54-57.

Portanto, alternativa correta.

c)  O serviço de iluminação pública pode ser instituído mediante taxa.

ERRADO. Na forma da Súmula Vinculante nº 41 do STF, o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

Veja:

Súmula Vinculante nº 41 - STF

 

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

Sendo assim, alternativa incorreta.

d)  A taxa é de competência exclusiva dos municípios.

ERRADO. O art. 145, inciso II da CF ensina que a União, os Estados, o DF e os Municípios podem instituir taxas.

Veja:

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

 

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Item incorreto.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra B.