Considere a expressão “Administração Pública” e assinale a alternativa correta sobre como se denomina a atividade de execução das chamadas limitações administrativas, que são restrições impostas por lei ao exercício de direitos individuais em benefício do interesse coletivo.

A alternativa correta é letra B) Polícia administrativa

A atividade em vista da qual a Administração limita, condiciona, restringe, estabelece balizas ao exercício de direitos individuais e liberdades, tendo em mira o atendimento do interesse coletivo, sem qualquer margem a dúvidas, vem a ser o poder de polícia administrativa.

O instituto conta com definição legal no teor do art. 78 do CTN, que ora transcrevo:

"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."

Os conceitos doutrinários, em linhas gerais, seguem esta mesma noção, como se depreende, por exemplo, da obra de Maria Sylvia Di Pietro:

"Pelo conceito moderno, adotado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público."

(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013)

Assim, sem maiores delongas, cumpre reconhecer que a opção correta encontra-se na letra "b".

Gabarito: B