O Poder de Polícia:

A alternativa correta é letra A) pode ser vinculado.

Gabarito: Letra A

O Poder de Polícia:

a)  pode ser vinculado.

CERTO. A discricionariedade, na verdade, é a possibilidade que a Administração Pública possui de analisar o mérito administrativo, entendido como o estudo da oportunidade e da conveniência para a prática de determinado ato.

Dessa forma, o poder de polícia é classificado pela doutrina como discricionário, mas, em alguns momentos, assume contorno de ato vinculado, como nos casos da emissão de licenças.

b)  é exclusivo da polícia militar.

ERRADO. O Poder de Polícia aplica-se tanto às atividades administrativas, quanto às atividades de polícia judiciária.

No âmbito administrativo, o poder de polícia confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público.

É por meio do poder de polícia que a administração fiscaliza estabelecimentos comerciais quanto à higiene, estabelece a correta ocupação do espaço territorial, concede o usufruto de espaços públicos ao particular, entre outros.

O art. 78 do Código Tributário Nacional prevê:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Já a polícia judiciária refere-se à atividade policial no âmbito das delegacias de polícias, e tem por finalidade a repressão criminosa, sendo regido pelo Código de Processo Penal.

c)  não admite conduta repressiva.

ERRADO. O poder de polícia da Administração é realizado de forma preventiva, repressiva e fiscalizadora.

De forma preventiva, o Poder Público regulamenta as atividades do particular, permitindo ou não que ele exerça determinada de atividade. É o caso em que o particular solicitação uma autorização ou permissão para praticar alguma atividade.

De forma repressiva, atua contra ilegalidades ou desobediências observadas na atividade permitida, podendo revogar licenças e alvarás quando visualizar que a atividade não está sendo executada de forma correta.

De forma fiscalizadora, ocorrerá durante as fiscalizações ordinárias e extraordinárias, que tem por finalidade fazer o controle da atividade do particular.

d)  não pode ser exercido pelo Município.

ERRADO. O Poder de Polícia pode ser exercido por todos os entes políticos.

Veja o art. 145, II da CF:

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

 

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

e)  é ilimitado.

ERRADO. O Poder de Polícia deve ser exercido dentro dos limites legais, sob pena de ser considerado ilegal.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra A.