Sobre os poderes da Administração, analise as afirmativas a seguir.

A alternativa correta é letra E) todas.

Gabarito: Letra E

Sobre os poderes da Administração, analise as afirmativas a seguir.

I.  A atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público relaciona-se com o poder de polícia.

CERTO. O poder de polícia confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público.

É por meio do poder de polícia que a administração fiscaliza estabelecimentos comerciais quanto à higiene, estabelece a correta ocupação do espaço territorial, concede o usufruto de espaços públicos ao particular, entre outros.

O art. 78 do Código Tributário Nacional prevê:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

II.  Segundo doutrinadores do Direito Administrativo, o fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular.

CERTO. Como vimos, o poder de polícia confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público.

III.  De acordo com a Constituição Federal, para exercício do Poder de Polícia, a Administração Pública está autorizada a cobrar taxa.

CERTO. É o que afirma o art. 145, II da CF:

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

 

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Logo, está correto o que se afirma em todas as assertivas.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra E.