Assinale a alternativa incorreta a respeito do poder de polícia da administração pública:
- A) A Constituição brasileira autoriza os entes federativos a instituírem impostos e taxas em razão do exercício do poder de polícia.
- B) A manifestação do poder de polícia ocorre quando o Poder Público interfere no domínio dos interesses privados, restringindo direitos individuais.
- C) Além das atribuições típicas das corporações policiais, as atividades oriundas do poder de polícia também são exercidas por outros órgãos administrativos.
- D) Afigura-se inválido o ato de polícia praticado por um agente de ente federativo que não possua competência constitucional para regular a matéria.
- E) O exercício do poder de polícia encontra fundamento no princípio da supremacia do interesse público.
Resposta:
A alternativa correta é letra A) A Constituição brasileira autoriza os entes federativos a instituírem impostos e taxas em razão do exercício do poder de polícia.
Gabarito: Letra A.
Poder de Polícia é o tema mais cobrado em Poderes da Administração Pública. É também o poder mais complexo de ser explicado.
Mas, sem enrolar muito, vamos comentar as questões e fazer os apontamentos necessários.
a) ERRADO. Impostos o Estado cobra por que sim. Taxas é por causa do poder de polícia.
"Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I - impostos;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas."
b) CERTO. Essa é a própria definição de Poder de Polícia, dada, inclusive no art. 78 do Código Tributário Nacional.
"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."
c) CERTO. Isso pode causar uma confusão na cabeça dos alunos e, acredito, fez muita gente errar ou pedir alunação dessa questão.
Isso por que toda aula que você vir sobre Poder de Polícia vai elencar as diferenças entre o Poder de Polícia da Administração e a atuação da polícia - civil, militar e federal.
Mas, também é verdade que tanto uma quanto a outra estão inseridos dentro do conceito amplo de poder de polícia.
O problema é que a questão não deixa isso claro. O que, na minha opinião valeria uma anulação, mas... é a vida.
d) CERTO. Nem precisa saber de Poder de Polícia para acertar essa. Ora, se um agente público atua fora de sua competência está caracterizado o abuso de poder, tornando inválido o ato.
e) CERTO. Perfeito. Sem a supremacia do interesse público o Estado não poderia limitar um interesse individual para protegê-lo. Por isso esse princípio, juntamente com o princípio da supermacia do interesse público, é basilar de todo Direito Público.
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