Com relação ao poder de polícia, julgue os itens a seguir.
I A coercibilidade caracteriza-se pela possibilidade de a administração pública executar decisões pelos próprios meios, sem recorrer previamente ao Poder Judiciário.
II A autoexecutoriedade caracteriza-se pela obrigação de os administrados observarem os comandos emitidos por atos de polícia.
III Denomina-se originário o poder de polícia que abrange leis e atos administrativos provenientes de pessoas políticas da Federação.
IV O poder de polícia é discricionário, mas limitado por lei.
Estão certos apenas os itens
- A) I e II.
- B) I e III.
- C) II e III.
- D) II e IV.
- E) III e IV.
Resposta:
A alternativa correta é letra E) III e IV.
A resposta é letra “E” (F, F, V e V).
FALSO. O poder de polícia é marcado por três atributos: coercibilidade, autoexecutoriedade e discricionariedade. A coercibilidade é a obrigação de particular cumprir a ordem do Estado, independentemente de sua concordância. A execução, no caso de não cumprimento, é a autoexecutoriedade.
FALSO. A banca só fez inverter os conceitos. Aqui trouxe o conceito para a coercibilidade.
VERDADEIRO. O poder de polícia pode ser originário ou delegado. O originário é o que nasce com a entidade federativa (U, E, DF e M). E tais entidades políticas, no lugar de executarem diretamente, costumam delegar a outras pessoas, mas sempre de DIREITO PÚBLICO, como é o caso das autarquias e de algumas fundações públicas.
VERDADEIRO. Como sobredito, o poder de polícia administrativa conta com o atributo da discricionariedade. Fica o alerta de que há atos de polícia de natureza vinculada, por exemplo, não pode o Estado se furtar à fiscalização para a concessão de licença para construir. E o poder de polícia, como qualquer outro do Estado, é sempre limitado por lei. O administrador público só pode fazer ou deixar de fazer o que a lei permitir ou autorizar (princípio da legalidade administrativa).
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