Em determinadas atividades, a Administração apenas impede a prática, pelos particulares, de determinados atos contrários ao interesse público, impondo limites à conduta individual. Essa atividade decorre do exercício do chamado poder

A alternativa correta é letra E) de polícia.

A resposta é letra “E”.

Dois importantes poderes da Administração são sempre colocados em jogo, em razão de suas diferenças: poder disciplinar e poder de polícia.

O primeiro incide sobre todas as pessoas que tenham vínculo especial com a Administração. É o caso dos agentes públicos e empresas contratadas. Por exemplo, uma empresa terceirizada poderá ser apenada com multa, e esta decorrer do poder disciplinar.

Já o poder de polícia incide sobre os particulares em geral. É com base na supremacia do todo sobre o individual.

Então, na questão, estamos diante de um vínculo especial ou geral?

Particulares em geral! Logo, há a incidência da prerrogativa de Estado restringir, condicionar e limitar particulares em prol do interesse coletivo, o poder de polícia.