“O Município de Nova Friburgo interditou uma obra local porque o construtor responsável não tinha o devido alvará.” A hipótese apresentada aponta para a atuação do poder administrativo

A alternativa correta é letra A) de Polícia.

Gabarito: letra A.

Conforme lição de Ricardo Alexandre e João de Deus:

“(...) podemos afirmar que o poder de polícia consiste na faculdade conferida ao Estado de estabelecer regras restritivas e condicionadoras do exercício de direitos e garantias individuais, tendo em vista o interesse público.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P. 233).

Destaca-se, ainda, que o poder de polícia foi conceituado pelo CTN nos seguintes termos:

“Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)”

Assim, percebe-se que a interdição de estabelecimento sem alvará decorre do exercício do poder de polícia, pelo que deve ser assinalada a letra A.

No que tange as demais alternativas salienta-se:

• Poder disciplinar – permite à Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas ao regime administrativo.
• Poder hierárquico – permite ao Poder Público distribuir e escalonar as funções de seus órgãos.
• Poder discricionário – poder de praticar atos discricionários, é dizer, aqueles em que o administrador pode fazer um juízo de conveniência e oportunidade.