A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público é chamada de:

A alternativa correta é letra A) Poder de Polícia.

Gabarito: Letra A

A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público é chamada de:

a)  Poder de Polícia.

CERTO. O poder de polícia confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público.

É por meio do poder de polícia que a administração fiscaliza estabelecimentos comerciais quanto à higiene, estabelece a correta ocupação do espaço territorial, concede o usufruto de espaços públicos ao particular, entre outros.

O art. 78 do Código Tributário Nacional prevê:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Logo, item correto.

b)  Poder Estatal.

ERRADO. O Poder Estatal também é chamado de Poder de Império. É aquele fundamentado no  regime jurídico administrativo, que concede à Administração uma série de prerrogativas e deveres a fim de atender ao interesse público.

Portanto, item incorreto.

c)  Poder Discricionário.

ERRADO. O poder discricionário da Administração foi concedido pelo legislador, mediante da impossibilidade de se prever todas as relações jurídicas a serem criadas pela Administração Pública.

Diante dessa impossibilidade, o legislador facultou à Administração a prática de atos administrativos baseados em critérios de conveniência e de oportunidade, que compõem a análise do mérito administrativo.

Desse modo, item incorreto.

d)  Força Judiciária.

ERRADO. A força judiciária consiste na prerrogativa do Judiciário de utilizar todos os meios previstos em lei a fim de dar efetividade às suas decisões. Por meio desse poder pode-se realizar bloqueios, arrestos, penhoras, prisões, dentre outras medidas.

Dessa forma, item incorreto.

Diante do exposto, nosso gabarito é a Letra A.