Com relação aos Poderes da Administração, marque a opção correta.

A alternativa correta é letra A) O supremo Tribunal Federal decidiu que os conselhos reguladores de profissão têm natureza de autarquia. Tal decisão se fundamentou no fato de que elas atuam no exercício regular do poder de polícia, sendo este poder indelegável ao particular.

Letra A: Correta. No julgamento da ADIN 1717, o STF pacificou o entendimento de que os Conselhos Profissionais são uma espécie do gênero autarquia, mais precisamente classificados como autarquias corporativas. E por serem autarquias, possuem os Conselhos a prerrogativa de exercerem regularmente o poder de polícia, possibilidade que não alcança os particulares. 

Em outros termos, apenas a Administração Pública, por meio das pessoas jurídicas de direito público, podem exercer, de acordo com o entendimento majoritário da doutrina, o poder de polícia. 

Letra B: Errada. Trata-se do entendimento majoritário, ainda que existam diversos autores que entendam, por exemplo, que as empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) possam fazer uso do poder de polícia. Para a presente banca, apenas as pessoas jurídicas de direito público (Administração Direta, autarquias e fundações públicas) é que gozam desta prerrogativa. 

Letra C: Errada. A discricionariedade implica em certa margem de liberdade que é conferida ao administrador público quando no exercício do poder de polícia.  Por meio de tal atributo, pode o agente público, por exemplo, escolher quais atividades irá fiscalizar, bem como o momento adequado para sua realização. 

Salienta-se que, ainda que a discricionariedade seja a regra no âmbito do exercício do poder de polícia, tal característica não está presente em todas as atividades decorrentes de tal poder. Assim, em certas situações, a atuação do Poder Público é estritamente vinculada.

Exemplo de tal situação é a concessão de licenças, onde o particular, tendo reunido todas as características previstas em lei, possui direito à obtenção do documento. Da mesma forma, não podemos confundir a discricionariedade com a possibilidade de o agente estatal deixar de atuar, o que restaria configurado como abuso de poder de forma omissiva. 

Letra D: Errada. Sempre que estivermos diante de uma medida decorrente do poder de polícia e que limite algum direito individual em prol da coletividade, deverão ser asseguras aos particulares que tiveram seus direitos afetados as garantias do contraditório e da ampla defesa. 

Letra E: Errada. Uma vez tendo ocorrido a infração de um ilícito administrativo, possui a administração o prazo de 5 anos para aplicar a competente sanção de polícia. Neste sentido é o entendimento extraído do artigo 1º da Lei 9.873:

Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

Tal prazo, ainda de acordo com a norma em questão, passa a ser contado a partir de dois momentos distintos. Como regra, o prazo de 5 anos é contado tendo por início a data da prática do ato pelo particular. Quando, no entanto, estivermos diante de infrações permanentes ou continuadas, o prazo terá início a partir do momento em que tais infrações estiverem cessado.

Gabarito: Letra A