Assinale a alternativa que apresenta um poder de polícia municipal.

A alternativa correta é letra B) Concessão de alvará de localização.

O ordenamento jurídico passou a reconhecer, a partir de meados do século XVIII, a necessidade do Estado assegurar uma série de direitos à população. Com isso, deixava de existir a figura do Estado opressor (limitador de direitos), para vir à tona a obrigatoriedade do Poder Público assegurar uma série de benefícios aos administrados.

Para alcançar estes benefícios e garantir o bem estar da coletividade é que surge a ideia central do exercício do poder de polícia. O conceito de poder de polícia, ainda que cercado por entendimentos doutrinários, possui base legal. E este dispositivo é o Código Tributário Nacional, que em seu artigo 78 assim dispõe:

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Deste conceito conseguimos extrair o núcleo do poder de polícia, que é a restrição de um direito particular em prol de toda a coletividade.

Aprendendo na prática: Imaginem que um prédio está sendo construído, mas que a autoridade administrativa verifica que tal edificação pode colocar em risco a segurança dos moradores vizinhos. Nesta hipótese, a autoridade, pautada no seu poder de polícia, determina que o particular que está construindo o edifício adote as providências legais ou, a depender da gravidade, pode determinar até mesmo a demolição da construção. Em ambas as medidas, temos a restrição de um direito individual em prol do bem estar da população.

Dentre as alternativas apresentadas, apenas a concessão de um alvará (Letra B) decorre do poder de polícia. Antes da concessão, o Poder Público analisa se a atividade do particular não irá afetar o interesse coletivo. Sendo o caso, poder a Administração Pública não conceder o alvará, evitando danos futuros aos moradores do município.

Na expedição de uma instrução normativa (Letra A), estamos diante do poder regulamentar, que é utilizado com a finalidade de detalhar e normatizar as regras abstratas previstas em lei.

Na demissão do servidor público e na aplicação de advertência a um particular que tenha celebrado contrato administrativo com o Poder Público (Letras C e D), estamos diante do poder disciplinar.  E isso na medida em que duas classes distintas de pessoas podem ser penalizadas com base no poder disciplinar: os servidores públicos regidos por um estatuto funcional ou os particulares alheios à atividade pública, sendo necessário, neste último caso, a existência de um vínculo necessariamente específico.

Gabarito: Letra B