O poder de polícia caracteriza-se como atividade da Administração pública que impõe limites ao exercício de direitos e liberdades, tendo em vista finalidades de interesse público. Considere os atos ou contratos administrativos a seguir:
I. concessão de serviços públicos.
II. autorização para vendas de material de fogos de artifícios.
III. permissão de serviços públicos.
IV. concessão de licença ambiental para construção.
Caracterizam-se como manifestação do poder de polícia APENAS os constantes em
- A) I e II.
- B) II e III.
- C) III e IV.
- D) II e IV.
- E) I e III.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) II e IV.
A resposta é letra “D”.
O poder de polícia é atividade da Administração que incide sobre bens, direitos e atividades dos particulares em geral, criando restrições e limitações, sempre em prol do interesse coletivo.
São exemplos, a autorização para vendas de material de fogos de artifícios e a concessão de licença ambiental para construções. São atividades desejadas por particulares em geral, mas que devem observar os condicionamentos fixados pelo Poder Público.
Já as concessões e permissões de serviços públicos são contratos entre particulares e o Poder Público. E, a partir desse instante, o particular não é mais um particular qualquer, por se submeter à disciplina interna do Estado. Logo, há a incidência, se for o caso, do poder disciplinar.
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