Acerca dos servidores públicos, dos poderes da administração pública e do regime jurídico-administrativo, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: O proprietário de determinado restaurante recebeu notificação na qual constava a determinação de que a obra que havia sido irregularmente realizada na calçada do referido estabelecimento, para a colocação de mesas, teria de ser demolida. Assertiva: Nesse caso, decorrendo o prazo sem cumprimento da ordem, a administração poderá promover a demolição sob o manto da autoexecutoriedade dos atos administrativos e do poder de polícia.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Certo
O item está CERTO.
Os atos administrativos são marcados por características ou atributos, entre os quais: imperatividade e autoexecutoriedade. Pela autoexecutoriedade, os atos podem ser operacionalizados diretamente pela Administração sem que depende de crivo do Poder Judiciário. No caso exposto, não há impedimento, portanto, de a demolição ser procedida.
E como o ato atinge um particular em geral, sem vínculo especial com a Administração, o poder envolvido é o de polícia.
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