Agentes municipais de combate às endemias realizam, dentro da legalidade, vistorias em imóveis urbanos, com escopo de eliminar focos dos mosquitos Aedes aegypti que transmitem doenças como dengue, zika e chikungunya. Em matéria de poderes administrativos, a prerrogativa de direito público que flexibiliza o uso e o gozo da propriedade privada em favor do interesse da coletividade, permitindo a diligência em tela é chamada de poder:
- A) regulamentar;
- B) sancionador;
- C) disciplinar;
- D) de polícia;
- E) de hierarquia.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) de polícia;
A resposta é letra “D”.
O poder de polícia é aquele que confere ao Estado a prerrogativa de limitar e condicionar as atividades dos particulares em geral. Trata de um tipo de supremacia geral, distinto, portanto, do vínculo especial típico do poder disciplinar.
Um ótimo exemplo de autoexecutoriedade, decorrente do poder de polícia, pode ser encontrado na Lei nº 13.301/2016.
Na situação de iminente perigo à saudade pública, pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, da chikungunya e da zika, a autoridade pública competente poderá ingressar, coativamente, em imóveis públicos e particulares, no caso de situação de abandono, ausência ou recusa de pessoa que possa permitir o acesso de agente público.
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