Considere:
I. A Administração pública não pode, no exercício do poder de polícia, utilizar-se de meios diretos de coação, sob pena de afronta ao princípio da proporcionalidade.
II. O objeto da medida de polícia, isto é, o meio de ação, sofre limitações, mesmo quando a lei lhe dá várias alternativas possíveis.
III. A impossibilidade de licenciamento de veículo enquanto não pagas as multas de trânsito corresponde a exemplo da utilização de meios indiretos de coação, absolutamente válido no exercício do poder de polícia.
Está correto o que consta em
- A) I, II e III.
- B) II e III, apenas.
- C) I e III, apenas.
- D) I, apenas.
- E) II, apenas.
Resposta:
A alternativa correta é letra B) II e III, apenas.
A resposta é letra “B” (F, V e V).
FALSO. O atributo da autoexecutoriedade divide-se em executoriedade e exigibilidade. Na executoriedade, a Administração utiliza-se de meios DIRETOS de coerção, como a interdição de estabelecimento. Pela exigibilidade, há o uso de meios INDIRETOS de coerção, como a aplicação de multas.
VERDADEIRO. Nenhum poder é ilimitado! O poder de polícia submete-se, por exemplo, ao princípio da proporcionalidade.
VERDADEIRO. Nem todos os atos são executórios, ou seja, serem executados diretamente pela Administração. Há atos que precisam da intervenção do Poder Judiciário. Nestes atos, há apenas a exigibilidade, é o exemplo clássico da cobrança de dívida ativa.
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