Determinada autoridade sanitária, após apuração da infração, em processo administrativo próprio, aplicou a determinada farmácia a pena de apreensão e inutilização de medicamentos que haviam sido colocados à venda, sem licença do órgão sanitário competente, por violação do disposto nas normas legais e regulamentares pertinentes.
Nessa situação hipotética, a autoridade sanitária exerceu o poder
- A) hierárquico, em sua acepção de fiscalização de atividades.
- B) hierárquico, em sua acepção de imposição de ordens.
- C) disciplinar, em razão de ter apurado infração e aplicado penalidade.
- D) regulamentar, em razão de ter constatado violação das normas regulamentares pertinentes.
- E) de polícia, em razão de ter limitado o exercício de direito individual em benefício do interesse público.
Resposta:
A alternativa correta é letra E) de polícia, em razão de ter limitado o exercício de direito individual em benefício do interesse público.
A resposta é letra “E”.
Bem provavelmente, o concursando ficaria entre as letras “C” e “E”.
Ocorre que o poder disciplinar exige que o particular tenha um vínculo especial com a Administração. E o poder de polícia, por sua vez, atinge a todos os particulares, tenham ou não vínculo jurídico com o Estado.
No caso concreto, o poder do Estado incide sobre um particular qualquer, logo, exercício regular do poder de polícia.
Doutrinariamente, o poder de polícia é a faculdade colocada à disposição do Estado para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do coletivo e do próprio Estado.
Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Poder de Polícia é atividade do estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, este manifestado nos mais variados setores da sociedade, como saúde, segurança, educação, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural, propriedade.
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