Tendo como referência as normas do direito administrativo, julgue o próximo item.
A interdição de restaurante por autoridade administrativa de vigilância sanitária constitui exemplo de manifestação do exercício do poder de polícia.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Certo
Com absoluta certeza! Questão CORRETA.
Conceito básico de Poder de Polícia: restringir a liberdade individual para proteção dos interesses da coletividade. Sempre nesse sentido.
Ora, se a autoridade de vigilância sanitária interdita um restaurante, é por que esse estabelecimento descumpriu alguma norma de vigilância sanitária! (pelo menos numa situação ideal é assim)
E tomando como premissa que as normas de vigilância sanitária visam proteger a saúde da população, que é um interesse público, quando esse interesse se choca com o interesse individual do restaurante de manter-se aberto, aquele prevalece.
A sanção de interdição é, portanto, manifestação clara do Poder de Polícia da Administração Pública.
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