Leia o texto a seguir.
“O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 14ª Região, que atende aos Estados de Rondônia e Acre, garantiu que os auditores do trabalho podem interromper o andamento de obras da construção civil quando considerarem, em fiscalização, que sua continuidade representa risco aos funcionários do empreendimento.A decisão abrange todo o país.”
(Disponível em http://reporterbrasil. org .br/2014/02/justicag arante-a-auditores-d o-tra ba Ih oe m poder-d e-i nte rd i ca o-eembargo- em-obras/, acesso em 17.05.2015).
A decisão confere aos auditores a possibilidade de exercício de um dos poderes da Administração Pública. A hipótese trata do exercício do poder:
- A) regulamentar.
- B) revocatório.
- C) disciplinar.
- D) de polícia.
- E) hierárquico.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) de polícia.
Gabarito: letra D.
Talvez o tal poder "revocatório" (letra B) seja o de revogar atos. Eu nunca vi essa nomenclatura sendo usada nos manuais, e já existe um poder que permite tanto a revogação quanto a anulação, que é o poder de autotutela.
Agora, quanto ao poder conferido aos Auditores, é um exemplo clássico do Poder de Polícia, onde a Administração permite que determinado agente possa inserir-se no campo privado de interesses e direitos, limitando-os, para preservar o interesse público.
Vamos comentar rapidamente as demais alternativas.
a) ERRADO. O poder regulamentar é aquele que a Administração se utiliza para expedir atos normativos complementares à lei.
c) ERRADO. Já o poder disciplinar é o que se usa para punir agentes públicos ou particulares com vínculo específico com a Administração.
e) ERRADO. Por fim, o poder hierárquico é aquele que a Administração possui que lhe permite ordenar e coordenar os serviços, colocando certos agentes em posição de superioridade hierárquica sobre outros.
Espero ter ajudado.
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