Com relação ao poder de polícia, analise as afirmativas a seguir.

A alternativa correta é letra D) III, somente.

Gabarito: Letra D

Com relação ao poder de polícia, analise as afirmativas a seguir.

I. Os atos de polícia devem ser praticados apenas por autoridades vinculadas diretamente às Secretarias de Segurança Pública.

ERRADO. Os atos de polícia podem ser divididos em atos de polícia administrativa e atos de polícia judiciária.

Os atos de polícia administrativa são aqueles praticados pela Administração Pública visando aplicar restrições aos particulares não submetidos à relação especial com o Poder Público.

Noutro giro, os atos de polícia judiciária são aqueles praticados pelas polícias civil e militar visando à prevenção e à repressão de delitos.

Portanto, perceba que a afirmativa está incorreta.

II. O Poder de polícia consiste apenas na faculdade de prender os que perturbam a ordem pública ou praticam crimes.

ERRADO. O poder de polícia confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público.

É por meio do poder de polícia que a administração fiscaliza estabelecimentos comerciais quanto à higiene, estabelece a correta ocupação do espaço territorial, concede o usufruto de espaços públicos ao particular, entre outros.

O art. 78 do Código Tributário Nacional prevê:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Logo, a afirmativa encontra-se incorreta.

III. De acordo com a doutrina, o exercício do poder de polícia, em sentido amplo, abrange atos do Poder Legislativo e do Poder Executivo.

CERTO. O poder de polícia em sentido amplo corresponde à atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade ajustando-as aos interesses coletivos, abrangendo tanto os atos de polícia praticados pelo Poder Executivo quanto os atos praticados pelo Poder Legislativo.

Sendo assim, está correto o que se afirma em III, somente.
 

Do exposto, nosso gabarito é a Letra D.