A respeito das características do poder de polícia, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA:
- A) A autoexecutoriedade não depende de autorização de nenhum outro Poder, independente da lei autorizar o administrador a praticar o ato de forma imediata.
- B) Não é possível afirmar que o poder de polícia tanto pode ser discricionário como vinculado.
- C) Se a atividade corresponder a um poder decorrente do ius imperii estatal, há de ser desempenhada de forma a obrigar todos a observarem os seus comandos. Trata-se da discricionariedade do poder de polícia.
- D) A coercibilidade está dissociada da autoexecutoriedade. O ato de polícia é autoexecutório independentemente de sua força coercitiva.
Resposta:
ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA
Gabarito: ANULADA.
a) ERRADO. Esse é um erro bem comum. No entanto, é preciso anotar para não esquecer, a autoexecutoriedade é independência apenas do Poder Judiciário. Todo ato administrativo deve ter previsão legal, de acordo com o princípio da legalidade. Ou seja, a autoexecutoriedade não é desvinculação do legislativo.
b) ERRADO. Claro que é possível, porque sim, o poder de polícia tanto pode ser discricionário como vinculado. Via de regra ele é discricionário, mas excepcionalmente ele pode ser vinculado. O exemplo típico é a emissão de Carteira Nacional de Habilitação, que é manifestação de poder de polícia e é ato vinculado.
c) ERRADO. Não, isso que ele narrou aqui se refere à coercibilidade do Poder de Polícia. A discricionariedade refere-se ao grau de liberdade com que o agente poderá praticar o ato.
d) ERRADO. Ambas estão correlacionadas. São atributos diferentes, porém a doutrina, ao explicar a autoexecutoriedade divide-a em dois sub princípios: a exequibilidade e a executoriedade. A primeira refere-se aos atos indiretos de coerção, a segunda, aos meios diretos de coerção. E diz a doutrina que esse segundo aspecto assemelha-se à imperatividade.
Ora, não há como um ato ser auto executório sem ser coercitivo. O ato não irá se "auto-executar" por mágica, mas por imposição da vontade do Estado sobre a vontade do indivíduo.
Espero ter ajudado.
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