Julgue o próximo item, referente ao poder de polícia.
O imóvel que determinado indivíduo, de forma deliberada, construir em área pública municipal sem o consentimento da administração estará sujeito à demolição, tendo o indivíduo direito líquido e certo apenas à retenção e à indenização, pelo município, de eventuais benfeitorias.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Errado
O item está ERRADO.
Como decorrência do Poder de Polícia, a Administração Pública pode condicionar e restringir os direitos e atividades dos particulares, tudo em prol da proteção do interesse coletivo. No caso concreto, não há impedimento de a Administração demolir a construção irregular, sem precisar, inclusive, de autorização judicial, por contar o ato com autoexecutoriedade.
E qual o erro?
Quem ocupa irregularmente bem público comete esbulho ao lá permanecer, de modo que é cabível a reintegração, sem qualquer direito a indenização por benfeitorias.
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