Atenção: A questão contêm duas afirmações.
Um processo administrativo em âmbito federal, que vise à aplicação de punição no exercício do poder de polícia, independentemente do tempo em que se encontre paralisado, pendente de julgamento, não está sujeito à prescrição
PORQUE
a Constituição Federal contém regra no sentido de que sejam legalmente estabelecidos prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
Para respondê-las marque
- A) se as duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
- B) se as duas afirmações são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.
- C) se a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
- D) se a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
- E) se as duas são falsas.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) se a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
A resposta é letra “D”.
Dispõe a primeira assertiva:
Um processo administrativo em âmbito federal, que vise à aplicação de punição no exercício do poder de polícia, independentemente do tempo em que se encontre paralisado, pendente de julgamento, não está sujeito à prescrição.
Não está sujeito à prescrição? Na verdade, a ação de ressarcimento é que é imprescritível. Em geral, as sanções prescrevem, daí o erro do quesito.
Com esta informação, podemos excluir os itens “A”, “B” e “C”.
Vejamos, agora, a segunda assertiva:
Não há qualquer erro, como decorre de previsão constitucional, abaixo (§5º do art. 37):
§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
Logo, excluímos a letra “E”, e confirmamos a correção da letra “D”.
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