Assinale a alternativa correta a respeito da polícia administrativa.

A alternativa correta é letra B) A autoexecutoriedade e a coercibilidade são dois de seus atributos.

A resposta é letra “B”.

O poder de polícia conta com os seguintes atributos: coercibilidade, autoexecutoriedade e discricionariedade. O principal destes é a autoexecutoriedade, por ser o mais cobrado em provas. Refere-se à prerrogativa de que dispõe o Estado para colocar em operação seus atos, sem depender do crivo do poder judiciário, comportando, no entanto, exceção, como a cobrança da dívida ativa.

Os demais itens estão errados. Vejamos:

a) É atividade típica do Poder Executivo, não sendo exercida pelos demais Poderes.

O poder de polícia se espalha por toda a Administração Pública, de Direito Público. Não sendo atribuição típica do Executivo.

c) Impõe suas sanções sobre atividades individuais que caracterizem ilícitos penais e administrativos.

O poder de polícia administrativa não se confunde com a polícia judiciária. Neste caso, a administrativa rege-se por normas administrativas, distintamente da judiciária, que segue as normas penais e processuais penais.

d) A concessão de licença é exemplo de ato discricionário decorrente do seu exercício.

A licença é o clássico exemplo de ato vinculado. Ou seja, uma vez preenchidos os requisitos legais, não pode a Administração negar a expedição de licença.

e) Não pode acarretar limitações ao exercício de direitos individuais do cidadão.

O poder de polícia objetiva a restrição e ao condicionamento dos bens, atividades e direitos dos cidadãos.