São atributos do poder de polícia, EXCETO

A alternativa correta é letra A) a motivação.

GABARITO - A

Para que a administração pública tenha condições de zelar pelo fiel cumprimento dos interesses coletivos e possua meios para coibir eventuais barreiras capaz de obstar os objetivos públicos, lhe é garantida o gozo de prerrogativas especiais. O conjunto dessas prerrogativas públicas é chamada de Poderes Administrativos.

Dentre os poderes administrativos, a afirmativa da questão exige do candidato conhecimento sobre as características ou atributos do Poder de Polícia.

A Constituição Federal e demais leis infraconstitucionais garantem aos cidadãos uma série de direitos. No entanto, o exercício de tais direitos ficam condicionados ao atendimento do interesse coletivo e não devem interferir no bem estar social. É necessário que tais liberdades estejam de acordo e compatíveis com o interesse público de tal modo que seu exercício não implique em privação do atendimento das demandas coletivas e objetivos públicos.

Neste contexto o poder de polícia é uma prerrogativa conferida à Administração Pública para disciplinar, condicionar, restringir e limitar o exercício de direitos e atividades dos particulares em nome dos interesses da coletividade.

Dada a importância da regulação do exercício dos direitos e liberdades individuais, para a garantia do bem estar social o poder de polícia é composto de atributos específicos sendo:

• Discricionariedade;
• Autoexecutoriedade;
• Coercibilidade;
• Exigibilidade.

A partir da explicação acima, vamos identificar nas alternativas a única que não corresponde adequadamente um atributo do poder de polícia.

a)  a motivação. INCORRETA

b)  a coercibilidade. CORRETA

c)  a autoexecutoriedade. CORRETA

d)  a discricionariedade. CORRETA

A motivação não é considerada um atributo do ato administrativo, pois trata-se da exposição dos motivos do ato administrativo. A motivação integra a "formalização" do ato, sendo considerado um elemento do atributo da forma.

Dessa maneira, verifica-se que a única alternativa que não contempla um atributo decorrente do poder de polícia é a motivação, devendo ser assinalada a alternativa A.