A faculdade de que dispõe a Administração Pública para restringir interesses privados, limitando o uso de bens, atividades e direitos de particulares em favor do interesse público, decorre do poder
- A) de polícia.
- B) disciplinar.
- C) hierárquico.
- D) regulamentar.
Resposta:
A alternativa correta é letra A) de polícia.
Gabarito: letra A.
O enunciado conceitua o poder de polícia. Apesar de mais sucinto, a questão é coerente com o art. 78 do CTN, que traz a clássica definição do referido poder.
"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."
O poder disciplinar (letra B) é o poder administrativo usado para apurar e aplicar penalidades a qualquer agente público, bem como para particulares com vínculo com a Administração.
Já o poder hierárquico (letra C) é usado para organizar e coordenar o serviço. Por fim, o poder regulamentar (letra D) é prerrogativa do Chefe do Poder Executivo, que lhe permite a expedição de decretos para fiel execução da lei.
Espero ter ajudado.
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