A restrição de direitos do administrado em prol do bem comum, preventiva ou repressivamente, mormente em casos concretos, caracteriza o Poder:
- A) Hierárquico.
- B) De polícia.
- C) Regulamentar.
- D) Vinculado.
- E) Discricionário.
Resposta:
A alternativa correta é letra B) De polícia.
Gabarito: letra B.
Sempre que você ouvir falar em um poder administrativo consistente em restringir direitos do indivíduo em benefício do bem comum, tenha certeza que você está diante do poder de polícia.
A questão, inclusive acaba tocando em alguns pontos interessantes do poder de polícia, como a possibilidade dele ser exercido de forma preventiva ou repressiva, bem como a sua aplicação que, via de regra se dá em concreto, mas que também pode ocorrer em situações em tese.
É o caso da edição de leis. Sim, o Poder Legislativo atua, em sua função típica com base no Poder de Polícia (em sentido amplo, claro). Afinal, o que a lei faz se não limitar uma liberdade, no sentido de uma possibilidade humana, em prol do bem de todos (pelo menos em tese)?
Justificado o gabarito, vamos comentar rapidamente as demais alternativas para dirimir as possíveis dúvidas.
a) ERRADO. Hierárquico é o poder usado para que o chefe, superior hierárquico, tenha prerrogativas que lhe permitam melhor organizar e coordenar o serviço.
c) ERRADO. Poder Regulamentar é a prerrogativa que tem o chefe do poder executivo de expedir decretos para a fiel execução da lei. Em sentido amplo, confunde-se com o poder normativo, que consiste na prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua melhor aplicabilidade.
d) ERRADO. Poder vinculado é aquele que se exerce em estrita conformidade com a lei, sem que haja nenhuma margem de escolha para o administrador público.
e) ERRADO. Poder discricionário é aquele que se exerce com certa margem de liberdade, definida pela própria lei, onde o administrador ou agente público em questão poderá valorar questões de mérito.
Espero ter ajudado.
Professor Igor Moreira.
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