NÃO pode ser verificado serviços relativos ao poder extroverso do Estado em:

A alternativa correta é letra E) emissão de certidão.

Gabarito: Letra E.

Antes de começarmos a analisar as alternativas precisamos definir o que é o “Poder Extroverso”.

Esse nada mais é que um outro nome dado à característica da Coercibilidade do Poder de Polícia. De acordo com doutrinador italiano Renato Alessi, poder extroverso é o

“que permite ao Poder Público editar atos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente, ou seja, que interferem na esfera jurídica de outras pessoas, constituindo-as, unilateralmente, em obrigações” (apud Celso Antônio Bandeira de Mello, 2004:383).

Ainda, o professor José dos Santos Carvalho Filho, comentando o atributo de coercibilidade do poder de polícia anota:

“Essa característica estampa o grau de imperatividade de que se revestem os atos de polícia. A Polícia Administrativa, como é natural, não pode curvar-se ao interesse dos administrados de prestar ou não obediência às imposições. Se a atividade corresponder a um poder, decorrente do ius imperii estatal, há de ser desempenhada de forma a obrigar todos a observarem os seus comandos.

 

Diga-se, por oportuno, que é intrínseco a essa característica o poder que tem a Administração de usar a força, caso necessária para vencer eventual recalcitrância. É o que sucede, por exemplo, quando, em regime de greve, operários se apoderam manu militari da fábrica e se recusam a desocupá-la na forma da lei.”

Bom, sabendo disso, vemos que a cobrança e fiscalização dos impostos (letra A), fiscalização do cumprimento de normas sanitárias (letra B), controle do meio ambiente (letra C) e a emissão de passaportes (letra D) são atos que demandam o chamado poder extroverso para se concretizarem.

A única conduta que não exige tal coercibilidade é a emissão de certidões, que são atos declaratórios, sem nenhum cunho coercitivo.