A expressão “Poder de Polícia da Administração Pública” comporta dois sentidos, um amplo, outro estrito. Em sentido amplo, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais.

A alternativa correta é letra B) É a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a administração pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.

Gabarito: letra B.

Conforme lição de Rafael Oliveira, em seu sentido estrito, o poder de polícia significa o exercício da função administrativa, fundada na lei, que restringe e condiciona o exercício de direitos e atividades privadas, com o objetivo de implementar o interesse público. Nesse sentido, a polícia administrativa relaciona-se diretamente à função administrativa. (Curso de Direito Administrativo. 6ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018. E-book. P.318)

Partindo-se desse conceito, vejamos as alternativas:

a)  É o exercido, observado o bom-senso do administrador, independente de previsão legal, no interesse da coletividade.  – errada.

Primeiramente, destaca-se que quando a questão afirma que o poder de polícia deve ser exercido pelo administrador com bom-senso, isso significa observância ao princípio da razoabilidade, o que está correto.

Contudo, o exercício desse poder deve sim observância ao previsto legalmente, pelo que incorreta a alternativa.

b)  É a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a administração pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.  – certa.

Realmente, conforme o conceito apresentado acima, poder de polícia em sentido estrito é a prerrogativa de direito público (função administrativa) que, com base na lei, autoriza a administração pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.

Correta a alternativa, portanto, devendo ser assinalada.

c)  É aquele exercido, observadas as regras estabelecidas pelo administrador, restringindo direitos individuais no interesse coletivo.  – errada.

Em verdade, o poder de polícia em sentido estrito é aquele exercido pelo administrador, observadas as regras estabelecidas pelo legislador (lei), restringindo direitos individuais em prol da coletividade.

Incorreta a alternativa, portanto.

d)  É o exercido com o objetivo de preservar o interesse da coletividade, independentemente de qualquer norma de ordem constitucional ou infraconstitucional.  – errada.

Ao contrário do que afirmado, o poder de polícia deve sim observância às normas constitucionais e infraconstitucionais, pelo que incorreta a alternativa.