Considere que, durante uma fiscalização, fiscais do DF tenham encontrado alimentos com prazo de validade expirado na geladeira de um restaurante. Diante da ocorrência, lavraram auto de infração, aplicaram multa e apreenderam esses alimentos. Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item subsecutivo.
Diante do risco à saúde da população, as mercadorias com prazo de validade expirado poderão ser imediatamente apreendidas, mesmo antes da abertura de processo administrativo e sem prévio contraditório do proprietário do estabelecimento.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Certo
O item está CERTO.
Uma das características do Poder de Polícia é a autoexecutoriedade, que consiste na possibilidade de execução do ato permitindo que a instituição exercente da tarefa produza os atos inerentes a tal atividade, independente de qualquer intervenção ou autorização judicial.
No caso, o que se tem é uma medida autoexecutória: é preciso que a as mercadorias impróprias para consumo (validade vencida) sejam recolhidas. Poderiam mesmo ser destruídas, caso a instituição pública entendesse ser essa medida necessária.
Isso, claro, não impede que o particular prejudicado com a medida (dono do estabelecimento) recorra, questiona, enfim, “esperneie”…. De toda forma, a atitude descrita no comando se mostra necessária, ante o que determinam os interesses coletivos.
EM TEMPO: existem certos atos que decorrem do Poder de Polícia e que não possuem autoexecutoriedade. Exemplo disso: a cobrança de multas administrativas que decorram do exercício do Poder de Polícia. Neste caso, deve ser feita junto ao Poder Judiciário.
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