De acordo com a moderna doutrina de direito administrativo, a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público é chamada de poder:
- A) regulamentar;
- B) hierárquico;
- C) disciplinar;
- D) de polícia;
- E) de império.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) de polícia;
Trata-se de noção intimamente ligada ao exercício do poder de polícia, cujo conceito legal encontra-se no art. 78 do Código Tributário Nacional. A propósito, confira-se:
"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."
Em âmbito doutrinário, por sua vez, parece evidente que a presente questão reproduziu o conceito oferecido por Maria Sylvia Di Pietro. É ler:
"Pelo conceito moderno, adotado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público." (Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 123).
Logo, está claro que a resposta correta encontra-se na letra "d".
Resposta: D
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