Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Os atos de polícia são executados pela própria autoridade administrativa, independentemente de autorização judicial. Não obstante, se o ato de polícia tiver como objeto a demolição de uma casa habitada, a respectiva execução deve ser autorizada judicialmente e acompanhada por oficiais de justiça.
II. É condição constitucional para a cobrança de taxa pelo exercício de poder de polícia a competência do ente tributante para exercer a fiscalização da atividade específica do contribuinte.
III. Um órgão administrativo federal e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
IV. Compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, mas é possível a delegação a Ministro de Estado para dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal.
- A) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
- B) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
- C) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
- D) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
- E) Estão corretas todas as assertivas.
Resposta:
A alternativa correta é letra E) Estão corretas todas as assertivas.
Julguemos as assertivas:
I- Certo: cuida-se de afirmativa afinada com a jurisprudência do STJ, conforme se extrai do seguinte julgado:
" ADMINISTRATIVO. AUTO-EXECUTORIEDADE DOS ATOS DE POLÍCIA. Os atos de polícia são executados pela própria autoridade administrativa, independentemente de autorização judicial. Se, todavia, o ato de polícia tiver como objeto a demolição de uma casa habitada, a respectiva execução deve ser autorizada judicialmente e acompanhada por oficiais de justiça. Recurso especial conhecido e provido." (REsp. 1217234, Primeira Seção, rel. Ministro Ari Pargendler, DJe de 21.8.2013)
II- Certo: a assertiva, desta vez, foi retirada, literalmente, do teor de julgado STF, conforme se vê da ementa a seguir colacionada:
" AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. EXAÇÕES COBRADAS PELA UNIÃO E PELO ÓRGÃO ESTADUAL. BITRIBUTAÇÃO DESCARACTERIZADA. CONFISCO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA CONCLUIR PELA DESPROPORCIONALIDADE OU PELA IRRAZOABILIDADE DA COBRANÇA. É condição constitucional para a cobrança de taxa pelo exercício de poder de polícia a competência do ente tributante para exercer a fiscalização da atividade específica do contribuinte (art.145, II da Constituição). Por não serem mutuamente exclusivas, as atividades de fiscalização ambiental exercidas pela União e pelo estado não se sobrepõem e, portanto, não ocorre bitributação. Ao não trazer à discussão o texto da lei estadual que institui um dos tributos, as razões recursais impedem que se examine a acumulação da carga tributária e, com isso, prejudica o exame de eventual efeito confiscatório da múltipla cobrança. Agravo regimental ao qual se nega provimento."
(RE 602089, Segunda Turma, rel. Ministro Joaquim Barbosa, em 24.04.2012).
III- Certo: mera reprodução do art. 12, Lei 9.784/99, razão por que não há equívocos na afirmativa.
IV- Certo: a primeira parte da afirmativa ("Compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução") encontra expressa base no art. 84, IV, CF/88. A segunda parte, por sua vez, tem sustentação expressa no teor do inciso VI do mesmo art. 84, associado, ainda, ao parágrafo único, que abaixo reproduzo para melhor exame dos leitores:
" Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
............
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
............
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
.............
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações."
Note-se que o inciso VI, realmente, está dentre aqueles cujas matérias são passíveis de delegação, de modo que não há qualquer equívoco no teor da assertiva IV
Logo, estando todas corretas, o gabarito corresponde à letra "e".
Resposta: E
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