Com relação aos poderes administrativos e os serviços públicos, julgue o item que se segue.
O poder de polícia, prerrogativa da administração que permite, independentemente de decisão judicial, o condicionamento e a restrição do uso e do gozo de bens, atividades e direitos individuais, é exercido pela polícia civil, no âmbito dos estados e do Distrito Federal, e pela polícia federal, na tutela de interesses da União.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Errado
O item está ERRADO.
A banca examinadora só fez inverter os conceitos de polícia judiciária com o de polícia administrativa.
Vamos aproveitar para rever as principais distinções entre tais polícias.
Poder de Polícia | ||
Administrativa | Judiciária | |
Natureza | (+) Preventiva | (+) Repressiva |
Incidência | Bens, direitos, e atividades | Pessoas |
Competência | Toda a Administração Pública (de Direito Público) | Corporações específicas |
Sanções | Administrativas | Criminais (CP e CPP) |
Perceba que as polícias civil e federal desincumbem-se, ordinariamente, pelo poder de polícia judiciária.
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