No que concerne aos poderes administrativos, julgue o item subsequente.

A alternativa correta é letra A) Certo

O item está CERTO.

Dos poderes da Administração, o de polícia é o único com uma definição legal. O conceito é encontrado no CTN em razão do seu exercício constituir hipótese de incidência das taxas, em virtude do que dispõe a CF/1988 (art. 145, II).

Abre-se um parêntese para esclarecer que a incidência da taxa, como decorrência do exercício regular do poder de polícia, dispensa a fiscalização ‘porta a porta’. A incidência, nesse caso, pressupõe, pelo menos, a competência para fiscalizar a atividade e a existência de órgão ou aparato hábil à fiscalização.