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Julgue o item a seguir com relação aos atos administrativos, ao processo administrativo e aos poderes administrativos.

O poder de polícia administrativa é prerrogativa conferida à administração pública que lhe permite condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, independentemente de ordem judicial, visando ao interesse público. Esse poder é exercido pela polícia civil, no âmbito dos estados e do Distrito Federal, e pela polícia federal, em se tratando de interesses da União.

Resposta:

A alternativa correta é letra B) Errado.

O poder de polícia administrativa é uma prerrogativa conferida à administração pública que lhe permite condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, visando ao interesse público. No entanto, a afirmação de que esse poder é exercido pela polícia civil, no âmbito dos estados e do Distrito Federal, e pela polícia federal, em se tratando de interesses da União, está incorreta.

Na realidade, o poder de polícia administrativa é exercido pelos diversos órgãos da administração pública, de acordo com as competências estabelecidas em lei, visando garantir a ordem pública, a segurança, a saúde, a moralidade, o meio ambiente e outros interesses coletivos. Portanto, a afirmação apresentada na questão não condiz com a realidade, tornando a opção B) a correta.

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