Complete a lacuna abaixo com a alternativa correta.
“ é a atividade da Administração Pública que se expressa por meio de atos normativos ou concretos, com fundamento na supremacia geral e, na forma da lei, de condicionar a liberdade e a propriedade dos indivíduos mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas, impondo aos administrados comportamentos compatíveis com os interesses sociais sedimentados no sistema normativo”.
- A) Poder Regulamentar
- B) Poder Disciplinar
- C) Poder Discricionário
- D) Poder de Polícia
Resposta:
A alternativa correta é letra D) Poder de Polícia
Gabarito: letra D.
O cerne do Poder de Polícia é a restrição do individual para a preservação do geral. É nesse sentido que vai o Código Tributário Nacional quando define o referido poder em seu art. 78.
"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."
Assim, quando a questão fala em "condicionar a liberdade e propriedade dos indivíduos", sabemos que estamos diante do Poder de Polícia.
Quanto às demais alternativas, vamos comentar rapidamente.
a) ERRADO. O Poder Regulamentar é um poder específico, dentro do Poder Normativo. Por esse poder, temos uma autoridade (o Chefe do Executivo) que produzirá um determinado ato (o decreto), visando a dar a uma determinada lei maior aplicabilidade.
b) ERRADO. O Poder Disciplinar, por outro lado, visa aplicar punições a agentes públicos (o que é mais comum) ou a particulares com vínculo específico com o Estado.
c) ERRADO. Já o Poder Discricionário é utilizado toda vez que a Administração pratica atos discricionários. É um poder que confere ao administrador uma certa liberdade de ação, permitindo que este atue dentro dos parâmetros definidos em lei, concernentes ao conteúdo e motivo do ato a ser praticado.
Espero ter ajudado.
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