Julgue o seguinte item, que abordam o tema Estado Democrático de Direito.
O poder de polícia, espécie de atividade administrativa, no âmbito do Estado Democrático de Direito deve ser exercido dentro dos estritos limites da lei, ou, em caso de discricionariedade, sem desvio ou abuso de poder, ainda que eventuais excessos possam ser admitidos, desde que haja a finalidade de atender ao interesse público.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Errado
Gabarito: ERRADO.
A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública. Nesse contexto, a assertiva está INCORRETA, pois, embora o Poder de Polícia seja predominantemente discricionário, não se trata uma liberdade total, ou seja, exige-se que sejam respeitados os limites legais. Destarte, lei define quais as margens nas quais o administrador pode transitar para tomar as decisões, se exceder ou contrariar estes limites estará incorrendo em arbitrariedade. Vejamos no escólio de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 140):
Discricionariedade e arbítrio são atitudes inteiramente diversas. Discricionariedade é liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei; arbítrio é ação contrária ou excedente da lei. [...] A faculdade discricionária distingue-se da vinculada pela maior liberdade de ação que é conferida ao administrador. Se para a prática de um ato vinculado a autoridade pública está adstrita à lei em todos os seus elementos formadores, para praticar um ato discricionário é livre, no âmbito em que a lei lhe concede essa faculdade.
Portanto, assertiva INCORRETA.
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