Acerca dos poderes administrativos, julgue o seguinte item.

A alternativa correta é letra A) Certo

Gabarito: CERTO.

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública, mais precisamente acerca do Poder de Polícia. Nesse contexto, a assertiva está CORRETA, pois a competência para exercer poder de polícia administrativa sobre uma dada atividade é do ente federativo que possui competência para legislar sobre essa atividade. No caso da questão, a edição de normas pertinentes à prevenção de incêndios compete à esfera estadual e, por consequência, o poder de polícia relativo a esta atividade também é de competência estadual, conforme nos ensina Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 264):

É competente para exercer poder de polícia administrativa sobre uma dada atividade o ente federado ao qual a Constituição da República atribui competência para legislar sobre essa mesma atividade, para regular a prática dessa atividade.

[...]

a edição de normas pertinentes à prevenção de incêndios compete à esfera estadual; assim, o poder de polícia relativo ao cumprimento dessas normas será realizado pelos estados-membros, mediante, entre outros meios, a expedição de alvarás, a realização de inspeções e vistorias, a interdição de edificações ou de estabelecimentos comerciais que se encontrem em situação irregular;

Portanto, assertiva CORRETA.