Assinale a alternativa correta, considerando-se o poder de polícia.

A alternativa correta é letra A) O poder de polícia não se limita à prestação de segurança pública pelo Estado.

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública, mais precisamente acerca do Poder de Polícia. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

a)  O poder de polícia não se limita à prestação de segurança pública pelo Estado.

Correto. O poder de polícia relativo à polícia administrativa, isto é, aquela em que a administração pública faz incidir sobre os bens, direitos e atividades, diversamente da polícia judiciária e da polícia de manutenção da ordem pública, que atinge pessoas. Não obstante, a polícia administrativa ser, sim, inerente e se difundir por toda a Administração Pública, conforme leciona Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 153):

Desde já convém distinguir a polícia administrativa, que nos interessa neste estudo, da polícia judiciária e da· polícia de manutenção da ordem pública, estranhas às nossas · cogitações. Advirta-se, porém, que a polícia administrativa incide sobre os bens, direitos e atividades, ao passo que as outras atuam sobre as pessoas, individualmente ou indiscriminadamente. A polícia administrativa é inerente e se difunde por toda a Administração Pública, enquanto as demais são específicas e privativas de determinados órgãos (Polícias Civis) ou corporações (Polícias Militares e Guardas Municipais).

b)  O poder de polícia está restrito ao combate à criminalidade.

Incorreto. Conforme vimos, o poder de polícia administrativa não é inerente ao combate à criminalidade, mas, sim, à limitação de interesses e direitos individuais em prol da coletividade.

c)  Vigilância sanitária não se apresenta como manifestação do poder de polícia.

Incorreto. O ato editado no momento da fiscalização sanitária é um ato de polícia, pelo qual a Administração limita ou disciplina direito relativo à saúde pública no regular uso do poder de polícia, não havendo necessidade de prévia intervenção judicial, pela característica da autoexecutoriedade do ato administrativo. 

d)  Fiscalização de trânsito não pode ser considerada exercício de poder de polícia.

Incorreto. A fiscalização de trânsito é expressão do Poder de Polícia, pois visa limitar ou disciplinar direito individual em prol do interesse coletivo: segurança e ordem no trânsito.

e)  O poder de polícia não envolve atos de sanção.

Incorreto. O exercício do poder de polícia pode ser repressivo, com adoção de atos repressivos para coibir ação particular lesiva aos interesse coletivos ou para punir o infrator de determinada norma. Nesse sentido, confira-se Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 267-268):

A outra possibilidade de exercício - atividade repressiva de policia administrativa - é consubstanciada na aplicação de sanções administrativas como consequência da prática de infrações a normas de policia pelos particulares a elas sujeitos. Verificando a existência de infração, a autoridade administrativa deverá lavrar o auto de infração pertinente e cientificar o particular da sanção aplicada. A imposição da sanção de polícia pela administração é ato autoexecutório, ou seja, para aplicar a sanção a administração não necessita da interferência prévia do Poder Judiciário. 

Portanto, gabarito LETRA A.