Acerca da denominação do poder de polícia que incide sobre bens, direitos e atividades, assinale a alternativa correta.
- A) Polícia Administrativa.
- B) Polícia Investigativa.
- C) Polícia Militar.
- D) Polícia Judiciária.
- E) Polícia Civil.
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Polícia Administrativa.
A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública. Nesse contexto, a atividade em que a administração pública faz incidir sobre os bens, direitos e atividades é o poder de polícia relativo à polícia administrativa, diversamente da polícia judiciária e da polícia de manutenção da ordem pública, que atinge pessoas. Ademais, a polícia administrativa é inerente e se difunde por toda a Administração Pública, conforme leciona Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 153):
Desde já convém distinguir a polícia administrativa, que nos interessa neste estudo, da polícia judiciária e da· polícia de manutenção da ordem pública, estranhas às nossas cogitações. Advirta-se, porém, que a polícia administrativa incide sobre os bens, direitos e atividades, ao passo que as outras atuam sobre as pessoas, individualmente ou indiscriminadamente. A polícia administrativa é inerente e se difunde por toda a Administração Pública, enquanto as demais são específicas e privativas de determinados órgãos (Polícias Civis) ou corporações (Polícias Militares e Guardas Municipais).
Desse modo, como as demais polícias apresentadas pela questão são atividades privativas de determinados órgãos, estanhas ao direito administrativo, gabarito LETRA A.
Deixe um comentário