Julgue o item a seguir, a respeito dos poderes da administração pública.
Suponha que fiscais da ANP tenham comparecido a um posto de combustível a fim de fiscalizar a qualidade da gasolina vendida e que tenham constatado que havia gasolina adulterada sendo oferecida ao consumidor. Diante disso, os fiscais lacraram as bombas e multaram o dono do posto. Nessa situação, houve exercício do poder regulatório do Estado.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Errado
Gabarito: ERRADO.
Na situação apresentada pelo item, houve exercício do PODER DE POLÍCIA.
O poder de polícia pode ser definido como a faculdade colocada à disposição do Estado para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do coletivo e do próprio Estado. Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o poder de polícia é atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, este manifestado nos mais variados setores da sociedade, como saúde, segurança, educação, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural e propriedade.
Foi exatamente isso que ocorreu na hipótese em análise: verificado que o posto realizava venda de gasolina adulterada (descumprimento da norma), os fiscais realizaram fiscalização e, após, aplicaram a sanção (apreensão de bens e multa).
Sobre o as Fases do Poder de Polícia, observe o esquema a seguir:
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