Determinada Municipalidade recebeu reiteradas denúncias de pais de alunos sobre irregularidades em alimentos vendidos na cantina de uma escola particular, em virtude de indisposições repetidas experimentadas por seus filhos. Instaurado procedimento, na primeira fiscalização foi constatada a existência de grande número de alimentos com data de validade expirada. Diante da situação, e considerando o histórico das denúncias que instruem o processo, os fiscais podem

A alternativa correta é letra E) interditar o estabelecimento, sem prejuízo de eventual apreensão de mercadorias, imposição de multa e regular prosseguimento do processo administrativo, nos termos da lei, como forma de expressão do poder de polícia administrativa.

A resposta é letra "E".

As sanções de polícia são atos administrativos decorrentes do cometimento, pelos particulares em geral, de infrações administrativas. As sanções devem sempre ser criadas por lei, não podendo ser instituídas por decreto ou outro ato de natureza infralegal.

Essencialmente, são exemplos de atos punitivos:

a) multa;

b) interdição;

c) demolição;

d) destruição;

e) embargo de obra.

Nos termos do art. 5º, LV, da CF/1988, a aplicação das penalidades dependerá do amplo direito de defesa e de contraditório. Obviamente, a observância dos aludidos princípios não precisa ser, em todos os casos, prévia.

Os demais itens estão errados. Abaixo:

a)  apreender as mercadorias vencidas, prosseguindo o processo administrativo com regular observância do contraditório e da ampla defesa, para somente ao fim se decidir pela imposição de multa e suspensão da licença de funcionamento do estabelecimento.
 

A Administração NÃO PRECISA aguardar o fim do processo para só depois aplicar a multa. Primeiro, aplica-se a multa, e depois se confere o contraditório e ampla defesa. E se a Administração for convencida, cancela-se a multa.

b)  multar o estabelecimento e seus responsáveis, não lhes sendo possível a interdição do estabelecimento em virtude do mesmo funcionar nas dependências de uma escola privada.
 

A interdição é um dos atos punitivos decorrentes do poder de polícia. Claro que tal medida, por ser mais drástica, deve ser acompanhada da devida cautela.

c)  autuar e multar os responsáveis pelo estabelecimento de ensino, não podendo, no entanto, interditar a cantina, em razão da necessidade de atendimento dos alunos da instituição.
 

Idem item "B". Acrescento que, em alguns casos, o Estado não dará contraditório e ampla defesa prévios. É o que a doutrina chama de contraditório postergado.

d)  cassar, liminarmente, a licença do estabelecimento e encerrar o processo administrativo, como forma de expressão do poder de polícia administrativa, prescindindo- se de observância do contraditório e da ampla defesa em face das provas encontradas.

Todos os atos punitivos devem observar o contraditório, previa ou concomitantemente ou, excepcionalmente, diferido ou postergado.