No que diz respeito à organização e aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
O poder de polícia refere-se ao poder da administração de vigiar e aplicar penalidades às pessoas que cometem crimes ou contravenções penais.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Errado
O item está ERRADO.
A polícia administrativa é a prerrogativa de o Estado CONDICIONAR, LIMITAR E RESTRINGIR direitos, bens e atividades em prol da preservação do interesse público e da proteção do próprio Estado.
Esta prerrogativa pode ter natureza preventiva (o Estado não quer que o sujeito faça) ou repressiva (autoexecutoriedade, que dispensa título prévio expedido pelo Poder Judiciário). E, por seu caráter repressivo, surgem medidas, por vezes, punitivas, como a interdição de estabelecimento e destruição de bens. Porém, em todos os casos, as sanções são ADMINISTRATIVAS.
Ou seja, o poder disciplinar não se confunde com o poder criminal, este sim é o que confere à Administração vigiar e aplicar penalidades de acordo com o rito do processo penal.
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