A respeito da hierarquia na administração pública e da atuação da polícia administrativa, julgue o próximo item.No que se refere ao exercício do poder de polícia, denomina-se exigibilidade a prerrogativa da administração de praticar atos e colocá-los em imediata execução, sem depender de prévia manifestação judicial.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Errado
O item está ERRADO.
A autoexecutoriedade é definida como a prerrogativa de que dispõe o Estado para executar suas próprias decisões sem depender de prévia manifestação do Poder Judiciário, podendo, se for o caso, usar de força física moderada.
Ocorre que, ao lado da autoexecutoriedade, a doutrina apresenta-nos o atributo da exigibilidade. A autoexecutoriedade é uma forma de coerção direta do Estado. A exigibilidade, por sua vez, é uma maneira de o Estado coagir o particular ao cumprimento da ordem do Estado, mas com o uso de meios indiretos de coerção.
A multa é um típico exemplo de ato destituído de autoexecutoriedade, afinal a cobrança ficará a cargo da Administração, mas com dependência do Poder Judiciário. Uma vez que o particular não honre com a multa, haverá a inscrição em dívida ativa, para execução pelo Poder Judiciário.
Logo, no caso concreto, a prerrogativa de a Administração praticar atos e colocá-los em imediata operação, sem a prévia manifestação judicial, é a AUTOEXECUTORIEDADE.
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