Considere que determinado cidadão iniciou a construção de um prédio no centro de Aracaju sem alvará a ser fornecido pela Administração Municipal. Os fiscais da Prefeitura embargaram a obra pela ausência do alvará e por não respeitar os limites mínimos de construção.

A alternativa correta é letra A) A ordem dos fiscais da Prefeitura de Aracaju, relativa ao impedimento de continuidade da obra, deverá ser acatada sem necessidade de manifestação judicial.

Gabarito: Letra A

 

Considere que determinado cidadão iniciou a construção de um prédio no centro de Aracaju sem alvará a ser fornecido pela Administração Municipal. Os fiscais da Prefeitura embargaram a obra pela ausência do alvará e por não respeitar os limites mínimos de construção.

A partir da situação hipotética acima e a respeito do poder de polícia da administração pública, assinale a opção correta.

a) A ordem dos fiscais da Prefeitura de Aracaju, relativa ao impedimento de continuidade da obra, deverá ser acatada sem necessidade de manifestação judicial.

 

CERTO. O poder de polícia exercido pela Administração Pública é dotado de autoexecutoriedade, referindo-se à prerrogativa concecida à Administração de decidir e executar, direta e indiretamente, suas decisões, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

 

Nesse sentido, a ordem emanada pelos fiscais da Prefeitura deve ser acatada imediatamente, sem necessidade de manifestação judicial.

 

Portanto, item correto.

 

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b) O poder de polícia não autoriza a administração pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.

 

ERRADO. O poder de polícia confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público.

 

É por meio do poder de polícia que a administração fiscaliza estabelecimentos comerciais quanto à higiene, estabelece a correta ocupação do espaço territorial, concede o usufruto de espaços públicos ao particular, entre outros.

 

O art. 78 do Código Tributário Nacional prevê:

 

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

  

Logo, percebe-se que o poder de policia autoriza a administração a restringir o uso e gozo da liberdade e da propriedade.

 

Assim, item incorreto.

 

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c) Por ausência de autoexecutoriedade, a administração só poderá multar o dono da obra no caso de não acatamento do embargo, mas não poderá cessar as atividades.

   

ERRADO. Como vimos, um dos atributos do poder de polícia é a autoexecutoriedade, que admite a aplicação de penalidades de forma imediata, independentemente da manifestação do Poder Judiciário.

 

Sendo assim, a administração poderá multar e fazer cessar as atividades.

 

Item incorreto.

 

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d) Nesse caso, se o dono da obra retomá-la, mesmo diante do embargo, não será possível o uso de força policial para fazer cessar as atividades.

  

ERRADO. A coercibilidade está diretamente associada à autoexecutoriedade do Poder de Polícia.

 

Nesse sentido, a coercibilidade é conceituada como a imposição coativa das medidas de polícia aplicadas pelo Estado, que permite o uso de meios diretos e indiretos para satisfação do interesse público, inclusive nos casos de desobediência da ordem de polícia, com a utilização de força policial, se for o caso.

 

Item incorreto.

  

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Do exposto, nosso gabarito é a Letra A.