Com relação ao poder de polícia, assinale a opção incorreta.

A alternativa correta é letra D) Os atos do poder de polícia podem ser impostos aos particulares, mesmo que, para isso, seja necessário o uso de força para cumpri-los, o que consiste no atributo da autoexecutoriedade.

GABARITO - D

Para identificar a alternativa INCORRETA sobre o Poder de Polícia, vamos analisar as afirmativas propostas na questão:

a)  Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade individual, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público. CORRETA

A Constituição Federal e demais leis infraconstitucionais garantem aos cidadãos uma série de direitos. No entanto, o exercício de tais direitos ficam condicionados ao atendimento do interesse coletivo e não devem interferir no bem estar social.

É necessário que tais liberdades estejam de acordo e compatíveis com o interesse público de tal modo que seu exercício não implique em privação do atendimento das demandas coletivas e objetivos públicos.

O jurista administrativo Celso Antônio Bandeira de Mello no mais amplo sentido do poder de polícia assim afirma:

A atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade ajustando-se aos interesses coletivos designa-se "poder de polícia".

Portanto, o poder de polícia é uma prerrogativa conferida à Administração Pública para disciplinar, condicionar, restringir ou limitar o exercício de direitos, inclusive quanto ao uso e gozo da propriedade, dos particulares em nome dos interesses coletivo ou social, possuindo, inclusive a prerrogativa de fiscalizar as atividades privadas para assegurar o atendimento do interesse público.

b)  Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal. CORRETA 

O poder de polícia não pode ser utilizado sem qualquer freio ou limites. Mesmo que o ato de polícia seja discricionário, a lei impõe alguns limites quanto à competência, à forma, aos fins ou ao objeto.

Em relação à competência, a expedição de ato decorrente do poder de polícia deve ser expedido por autoridade competente. A atuação estatal fora de suas competências legais se configura em abuso de poder.

Já em relação aos fins, o poder de polícia só deve ser exercido para atender ao interesse público quando a lei assim determinar. Assim, o atendimento do interesse público não pode ser argumento válido para que a Administração Pública utilize suas prerrogativas especiais para atuar fora da legalidade.

Dessa forma, o fundamento do poder de polícia é sua atuação pautada por agente competente, com a predominância do interesse público sobre o particular, cujo limite de atuação é a Lei.

c)  A discricionariedade é um dos atributos do poder de polícia. CORRETA

A doutrina administrativa coloca a discricionariedade como um dos atributos do poder de polícia. No entanto, cumpre lembrar que nem todos os atos expedido por força do poder de polícia são discricionários, visto que algumas situações a lei vincula a atuação estatal na utilização do poder de polícia.facultativos.

Apesar dessa ressalva, é inegável que um dos traços marcantes de tal prerrogativa pública é a discricionariedade que reveste alguns atos decorrentes da utilização do poder de polícia.

Isto porque algumas situações exigem do gestor público a análise do fato concreto para a escolha, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, em condicionar ou restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, sempre em benefício da coletividade ou do próprio Estado, facultando à Administração Pública a utilização do Poder de Polícia.

d)  Os atos do poder de polícia podem ser impostos aos particulares, mesmo que, para isso, seja necessário o uso de força para cumpri-los, o que consiste no atributo da autoexecutoriedade. INCORRETA

De fato, os atos do poder de polícia são dotados de autoexecutoriedade. No entanto, a autoexecução dos atos decorrente do poder de polícia possibilitam a execução material dos atos administrativos, independentemente de autorização judicial.

Ademais, a utilização de uso de força para cumprimento das decisões administrativas decorrentes do poder de polícia denomina-se coercibilidade.

O atributo da coercibilidade se traduz na prerrogativa que possuem os atos administrativos de serem exigidos quanto ao seu cumprimento sob ameaça de sanção, se justificando assim o uso de força para o cumprimento de determinada ordem administrativa.

e)  O poder de polícia administrativa não se confunde com a polícia judiciária, já que esta possui a função de investigação, prevenção e repressão de crimes e contravenções. CORRETA

Distingue-se o Poder de Polícia Administrativa do Poder de Polícia Judiciária. A Polícia Judiciária preordena à responsabilização dos violadores da ordem jurídica, especificamente quanto aos ilícitos de natureza penal, sendo considerada fundamental para a atuação jurisdicional penal do Estado.

A Polícia Judiciária possui a atribuição de investigação, prevenção e repressão de crimes e contravenções estabelecidos pela legislação penal.

Nessas condições, verifica-se que a alternativa D está INCORRETA.